SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 6.509.017,78 (SEIS MILHÕES QUINHENTOS E NOVE MIL, DEZESSETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 – Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1113 De 28/06/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 – Gabinete do Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 26 – Transporte, Sub-Função: 781 – Transporte Aéreo, Programa: 0014 – Colniza Faz, Projeto/ Atividade 1045- const/manut/amp. Aeroporto e term. Rodoviário,conforme consta nos anexosI e II desta Lei.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 6.509.017,78 (seis milhões quinhentos e nove mil), dezessete reais e setenta e oito centavos), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.26.781.0014.1045 – CONST/MANUT/AMP. AEROPORTO E TERM. RODOVIÁRIO	4.4.90.51	3.254.508,89	1.1.701.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.26.781.0014.1045 – CONST/MANUT/AMP. AEROPORTO E TERM. RODOVIÁRIO	4.4.90.51	3.254.508,89	1.2.701.0

Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme convênio 2181-2023 no valor de R$ 3.254.508,89 (três milhões duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e oito reais e oitenta e nove centavos),GOVERNO ESTADUAL – Secretaria de Estado De Infraestrutura e Logística SINFFRA, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e R$ 3.254.508,89 (três milhões duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e oito reais e oitenta e nove centavos), GOVERNO ESTADUAL – Secretaria de Estado De Infraestrutura e Logística SINFFRA, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64

Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 10 de abril de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL