Resolução nº 003/CMAS de 05 de Abril de 2024.

Dispõe sobre a aprovação da transposição de valores remanescentes do período de 2023 para 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre do Norte-MT, de acordo com as competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência nº 8.742 de 07/12/1993 e na Lei Municipal nº 538/2008 que institui o CMAS, no uso de suas atribuições e considerando:

I – A decisão do Conselho Municipal de Assistência Social na reunião extraordinária;

II – Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a transposição de valores remanescentes do ano de 2023 no valor de R$ 123.416,75 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) saldo consolidado em 29/12/2023, para custeio dos programas da Assistência Social do Município de Porto Alegre do Norte/MT para o ano de 2024.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Lindinalva Abreu Santos

Vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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Valdirene Pinto do Nascimento

Secretária Municipal da Assistência Social