DESIGNAR SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 066/2023, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA IMPLANTAÇÃO DE PROCESSOS DE COMPLIANCE E PROGRAMA EM CONFORMIDADE E INTEGRIDADE EM ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E LEGISLAÇÕES VEGENTES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – LEI Nº 13.709/2018, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Administração.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidor da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo Nº 066/2023, com a empresa L2 INOVA – INOVAÇÃO TECNOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.523.075/0001-04.

Art. 2º - Fica nomeado o servidor abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Administração, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo composta pelo servidor do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Fiscal Titular: Thatielle Silva Schiavinato - Responsável pelo objeto requisitado da Secretaria Municipal de Administração.

Fiscal Suplente: Ovidio de Freitas Godoy - Responsável pelo objeto requisitado da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao quatro (04) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS PREFEITO MUNICIPAL