“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Claudinei Singolano, Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos, no âmbito do Município de Alto Garças, a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, com sede na Rua Manoel Carvalho Bastos S/N Quadra “W” Lote 322, Vila São Vicente, do Município de Alto Garça – MT, inscrita no CNPJ nº 03.669.603/0043-28.

Art. 2º - Fica assegurada a entidade referida no artigo anterior, todos os direitos, prerrogativas e vantagens previstas em lei.

Art. 3º - A entidade ora declarada de Utilidade Pública, não tem fins lucrativo e, portanto, poderá obter todas a vantagens e direitos a ela inerentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 10 de abril de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal