ATO Nº 119/2024
11 de Abril de 2024
| O PREFEITO MUNICIPAL DE VÀRZEA GRANDE, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, e; Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar n° 030/2023, instaurado pela Portaria nº 922/CPSPAD/SAD/2023, de 20 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios - AMM, em 22 de setembro de 2023, cujo Julgamento se deu no dia 14 de março de 2024; RESOLVE: ACOLHER, em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares por estar o mesmo de acordo com as provas dos autos, e JULGAR que o servidor VINÍCIUS LEONARDO PEREIRA GONÇALVES, matricula nº 135657, TDEE – Técnico de Desenvolvimento Educacional Especializado, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, incorreu nas infrações estatutárias de Abandono de Cargo e Desídia, tipificados nos Artigos 148 e 127, XIV e de acordo com o que preconiza os artigos 137, III e 142, II e XIII todos da Lei Municipal 1.164/1991, APLICAR-LHE A PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Paço Municipal “Couto de Magalhães”, Praça dos Três Poderes. Várzea Grande- MT, 14 de março de 2024. Kalil Sarat Baracat de Arruda Prefeito Municipal |