DECRETO N° 25/2024 ALTO PARAGUAI - MT, 01 DE ABRIL DE 2024.

“REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO, CONFORME DISPOSTO NO § 3º, ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e:

CONSIDERANDO o tratamento diferenciado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte previsto no § 3º, art. 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO que as microempresas e empresas de pequeno porte são as maiores geradoras de emprego proporcionalmente no Brasil;

CONSIDERANDO que é um dever do Estado fomentar o mercado nacional, em particular os mercados regional e local;

DECRETA:

Art. 1º Nos processos de licitações públicas do município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para aquisição de bens, serviços e obras, a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social noâmbito municipal e regional.

Parágrafo Único. Para efeitos deste Decreto, fica delimitada a regionalidade da seguinte forma:

a) Para contratações que envolva fornecimento de produtos com prestação de serviço ou somente prestação de serviço: empresas com sede localizadas a uma distância de até 100 km da sede do município contratante; b) Para contratações que tem como objeto somente o fornecimento de produtos: empresas com sede localizadas a uma distância de até 500 km da sede do município contratante.

Art. 2º Na forma do § 3º do artigo 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão preferência em relação aos demais concorrentes as empresas localizadas no Município de Alto Paraguai/MT, que ofertem valor final até 10% (dez por cento) superior ao menor preço ofertado por empresas localizadas fora do limiteterritorial fixado no artigo 1º deste Decreto.

Parágrafo Único. Sendo a concorrente microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja sede seja localizada no território do município de Alto Paraguai/MT, que apresente a condição fixada no caput deste artigo, esta terá a preferência sobre as demais concorrentes, com fins específicos defomento do mercado local.

Art. 3º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta, fundos especiais, autarquias e fundações públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 4º Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar as condições de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado, e regionalizado para as microempresas ou empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo das demais normas vigentes de favorecimento de microempresas e empresas de pequeno porte fixadas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições legais em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO ao 1º dia do mês de Abril de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL