SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.875.333,50 (quatro milhões e oitocentos e setenta e cinco mil e trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

ÓRGÃO: 05 SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 Gabinete da Secretaria FUNÇÃO: 16 – Habitação

SUBFUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana PROGRAMA: 0015 – São Jose Mais Assistência e Promoção Social

PROJETO / ATIVIDADE: 1067 - Construção de Casas Habitacionais

Elemento Despesa	Descrição dos Elementos	Fonte de Recursos	Valor
4490.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	25000000000	R$ 30.000,00
4490.30.00	Material de Consumo	25000000000	R$ 25.184,72
4490.30.00	Material de Consumo	26650000000	R$ 3.219.233,28
4490.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	26650000000	R$ 1.600.915,50
Total do Projeto/Atividade			R$ 4.875.333,50

Total de Crédito Especial.................................................................. R$ 4.875.333,50

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1326/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1443/2023 - LDO 2024, e, Lei Municipal nº 1456/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 09 de abril de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal