LEI COMPLEMENTAR Nº. 47, DE 06 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre criação de cargos para atendimento das ações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços na lei complementar nº 04/2010, e da outras providencias.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 01/04/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a ampliação do número de vagas dos cargos de pedreiro e servente de pedreiro, ambos com carga horária de 40 horas semanais, alterando o os anexos I, III (provimento efetivo) da Lei Complementar 04/2010.

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação Cargo	Nível Escolaridade	Faixa/classe	Faixa/Nível	N˚ de cargos acrescidos	Vencimento Inicial em RS
Pedreiro	Fundamental completo	A/E	1/12	3	2.450,26
Servente de Pedreiro	Fundamental completo	A/E	1/12	3	1.468,76

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 06 de Abril de 2016.

Gabinete do prefeito

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal