Dispõe sobre a designação de servidor público para gerir e regularizar o Portal da Transparência (Serviço de Informação ao Cidadão) do Município de Juruena/MT.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena /MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser públicos e transparentes.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, que o Princípio da Publicidade encontra-se disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO, por fim a necessidade de designar servidor responsável para regular e gerir o Portal da Transparência do Município de Juruena/MT.

RESOLVE:

ART. 1º. Designar a servidora, JAQUELINE AMÂNCIO, nomeada através da Portaria nº 43/2024, como responsável por gerir, regularizar e atualizar o Portal da Transparência do Município de Juruena/MT.

ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena/MT, 09 de Abril de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

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