DECRETO Nº 026/2024DE 21 DE MARÇO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 1.809/2024 de 20 de Março de 2024.

DECRETA:

Artigo 1º -Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.216.866,47 (um milhão e duzentos e dezesseis mil e oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), na seguinte classificação orçamentária:

08.	SECR. MUN. DE TURISMO CULTURA E MEIO AMBIENTE.
08.003.	GERENCIA DE CULTURA
08.003.23.695.0073.2.079	Apoio e Incentivo a Produção e à Difusão das Manifestações Culturais/Religiosas
4.0.00.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00	INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61.00.00	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	350.000,00
Fonte	2.700.3110.000

10.	SECR. MUN. DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO.
10.001.	GAB. DA SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO
10.001.15.451.0064.2.068	Pavimentação e Revitalização de Vias Públicas
4.0.00.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00	INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	700.000,00
4.4.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	166.866,47
Fonte	2.700.3110.000

Artigo 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1º deste decreto decorrem do superávit financeiro, na forma do inciso I do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 1.216.866,47 (um milhão e duzentos e dezesseis mil e oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 na fonte 700.3110.000 - Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contratrio

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Secretário de Administração