DECRETO Nº 036/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 1.811/2024 de 05 de Abril de 2024.

DECRETA:

Artigo 1º -Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 146.722,08 (cento e quarenta e seis mil setecentos e vinte e dois reais e oito centavos), conforme abaixo:

05.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.001.00.000.0000.0.000.			GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.001.10.122.0003.2.044.			Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.39.00.00	-	1605	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	102.161,76

05.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000.			FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.122.0075.2.063.			Encargos Centralizados com Pessoal do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00	-	1605	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	44.560,32

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na Receita: 1.7.1.3.50.11.05.00000000 Fonte: 1605 valor R$ 146.722,08.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Secretário de Administração