Carregando...
Pref. Sorriso

EDITAL Nº 011/2024 - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF, certifica que na data de 25/03/2024, transcorreu o prazo para recurso administrativo de 1º instancia, referente ao Auto de Infração nº 7028/2024, emitido em desfavor da Sr.ª. Maria Angela da Silva Pinheiro, portadora do CPF 451.707.388-20, publicado na data de 04/03/2024 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado Mato Grosso – Ano XIX – Nº 4.434, página 765, relativo à proliferação de vetores, descumprindo o Auto de Notificação nº 9950/2023, infringindo a Lei Municipal nº 2.524/2015, não havendo interposição de recurso por parte da autuada.

Deste modo, comunicamos a autuada que está poderá apresentar recurso de 2º instância à Junta de Análise de Recursos Administrativos - JURAD, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.428/2023.

Sorriso/MT, 05 de abril de 2024.

______________________________

Alexsandro R. Pinheiro

Fiscal

Núcleo Integrado de Fiscalização