EDITAL Nº 012/2024 - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
11 de Abril de 2024
EDITAL Nº 012/2024 - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização - NIF, certifica que na data de 28/03/2024, transcorreu o prazo para recurso administrativo de 1º instância, referente ao Auto de Infração nº 7077/2024, emitido em desfavor da Sr.ª. Silmara Mariano, portadora do CPF 032.170.461-45, entregue na data de 07/03/2024, relativo à proliferação de vetores, descumprindo o Auto de Notificação nº 10167/2024, infringindo a Lei Municipal nº 2.524/2015, não havendo interposição de recurso por parte da autuada.
Deste modo, comunicamos a autuada que está poderá apresentar recurso de 2º instância à Junta de Análise de Recursos Administrativos - JURAD, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.428/2023.Sorriso/MT, 05 de abril de 2024.
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Alexsandro R. Pinheiro
Fiscal
Núcleo Integrado de Fiscalização