EDITAL Nº 013/2024 - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
11 de Abril de 2024
EDITAL Nº 013/2024 - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização - NIF, certifica que na data de 16/02/2024, transcorreu o prazo para recurso administrativo de 1º instância, referente ao Auto de Infração nº 6967/2023, emitido em desfavor do Sr. Gildomar Alcerio Maieron, portador do CPF 502.600.491-15, entregue na data de 12/12/2023, relativo a “Deixar de atender exigências legais quando devidamente notificado pela autoridade municipal, dentro do prazo determinado”, Auto de Notificação nº 10052/2023, infringindo a Lei Municipal nº 2.287/2013, Art. 24, inciso I e alínea f, não havendo interposição de recurso por parte do autuado.
Deste modo, comunicamos a autuada que está poderá apresentar recurso de 2º instância à Junta de Análise de Recursos Administrativos - JURAD, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.428/2023.Sorriso/MT, 05 de abril de 2024.
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Alexsandro R. Pinheiro
Fiscal
Núcleo Integrado de Fiscalização