LEI Nº 1.056, DE 09 DE ABRIL DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a concessão administrativa de uso da Cancha de Bocha bem imóvel dominical de propriedade do município de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Por esta Lei o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a outorgar, de forma gratuita, a concessão administrativa de uso e exploração da Cancha Municipal de Bocha, bem imóvel dominical de propriedade do município de Cláudia, localizada na Rua Hermes da Fonseca, s/n, quadra R-3, Bairro União, Cláudia-MT.

Parágrafo único. O conceito de bem dominical de que trata o caput do artigo tem por base o inc. III, do art. 99, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Art. 2º O bem público será concedido para cidadão claudiense, com residência comprovada de no mínimo 1 (um) ano no Município.

Art. 3º A concessão administrativa de uso e exploração prevista no art. 1º tem por finalidade estimular o empreendedorismo local, apoiar e incentivar a prática do esporte e o lazer, articulando, em especial, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com as disposições do inc. VIII, do art. 34, e do inc. II, do art. 233, da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º A outorga referida no art. 1º será efetivada por meio de contrato administrativo, ao interessado que apresentar a proposta que melhor atenda ao chamamento público levado a efeito pela Administração Municipal, e concederá ao outorgado o direito de uso e exploração comercial da Cancha de Bocha pelo período de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada ou renovada conforme interesse das partes.

Art. 5º A concessão administrativa tratada no art. 1º tem como vertente legal o item lº, do art. 121, da Lei Orgânica Municipal, e o inc. IV, do art. 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, das Licitações e Contratos Administrativos, sem prejuízo de outras normas aplicáveis ao caso.

Art. 6º O melhor atendimento ao chamamento público referido no art. 4º será aferido através dos seguintes critérios e pontuações:

DIFERENCIAIS	PONTOS
Experiência no ramo de bar, restaurante, marmitaria, refeições rápidas do tipo hamburgueres, sanduíches, cachorro-quente, espetinho, petiscos e similares, bebidas lícitas, jogos lícitos de diversão (comprovada por documento ou declaração testemunhal).	30
Experiência mínima de 1 (um) ano na exploração no ramo de cancha de bocha (comprovada por documento ou declaração testemunhal).	50
Para o compromisso de cada emprego “formal” a ser gerado, além do próprio outorgado, esclarecido que, conforme a legislação, o MEI não pode ter mais de um empregado.	20

Parágrafo único. O descumprimento, ou cumprimento em desacordo com a CLT, do compromisso de geração de emprego acarretará desconto de 20 (vinte) pontos por posto(s) de trabalho, em possível prorrogação ou renovação da outorga, independente de novo compromisso.

Art. 7º Somente poderão participar do chamamento público delineado nesta Lei, pessoas jurídicas habilitadas a contratar com a Administração Pública.

Art. 8º Por esta Lei fica denominado o equipamento público:

I - Quadra:Cancha Municipal de Bocha Vilmar Estevão Lerner;

II - Pista 1: Arlindo Muck; e

III - Pista 2: Ivo Porfirio

Art. 9º O outorgado fica vinculado às seguintes obrigações e condicionantes:

I - Aquisição e instalação dos equipamentos e mobiliário necessários ao funcionamento do empreendimento;

II - Pagamento do consumo de água e energia elétrica faturadas pelas respectivas concessionárias;

III - Manutenção da limpeza e asseio do ambiente interno e área externa útil do empreendimento previamente definida pela Administração Municipal;

IV - Conservação do prédio, incluindo a renovação bianual da pintura, obedecendo as cores padrão do Município e realização de reparos na alvenaria, na rede elétrica e sistema hidráulico, mediante prévia autorização da engenharia do Município, que fará o necessário acompanhamento da execução dos serviços;

V - Utilização de mobiliário e equipamento preferencialmente novos, admitindo-se em bom estado de conservação;

VI - Zelar pelas condições higiênico-sanitária da cozinha e expositores de alimentos, e não comercializar produtos alimentícios fora do prazo de validade, em atendimento às orientações e determinações da Vigilância Sanitária Municipal;

VII - Zelar pela higiene dos banheiros;

VIII - Zelar pelo aspecto urbanístico e de jardinagem da área externa de uso do estabelecimento;

IX - Respeitar à proibição de venda e/ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de idade;

X - Não armazenar, não fornecer e não permitir o uso de substância narco-entorpecente no interior nem na área útil externa do estabelecimento;

XI - Cessão gratuita das pistas da Cancha para realização de pelo menos três eventos por ano, em datas definidas e organizados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

XII - Quitação de tributos de qualquer natureza e espécie, que incidam sobre as atividades desenvolvidas e serviços prestados.

Art. 10. Recomenda-se a contração de seguro dos bens de propriedade do outorgado utilizados no funcionamento do bocha, visto que o município não é responsável por prejuízos provocados por furtos e roubos, alterações climáticas como vendavais, raios e enchentes ou colisões de qualquer espécie.

Art. 11. Por tratar-se de equipamento público de esportes e lazer é proibida a prática de jogos de azar apostado, assim entendidos aqueles que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, a moldes do que dispõe a al. “a”, do § 3º, do art. 50, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, a Lei das Contravenções Penais.

Art. 12. Se houver empate no julgamento das propostas serão adotados os seguintes critérios para o desempate:

I - O participante com maior tempo de experiência na exploração do ramo de cancha de bocha;

II - O participante com maior tempo de residência comprovada em no Município de Cláudia.

§ 1º Permanecendo empate o(a) pregoeiro(a) negociará a renúncia de quantos interessados seja necessário para resultar um único vencedor.

§ 2º Se frustrada a negociação entabulada no parágrafo anterior, o impasse será resolvido por sorteio.

Art. 13. A concessão outorgada com base nesta Lei poderá ser revogada:

I - Unilateralmente pela Administração nos casos de descumprimento de obrigação pactuada, mediante instauração de processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa;

II - A qualquer momento por acordo entre as partes; e

III - A qualquer momento, por qualquer das partes, mediante prévia notificação de no mínimo 90 (noventa) dias.

Art. 14. Para melhor execução desta Lei o Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando pontos que julgar necessários.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 09 de abril de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal