LEI Nº 1.057, DE 09 DE ABRIL DE 2024
11 de Abril de 2024
LEI Nº 1.057, DE 09 DE ABRIL DE 2024
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação de dotação.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2027 – MAN. ATIV. DO PROG. DSÚDE DA FAMILIA PSF
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3390.32.00 | Material, bem serviço distribuição gratuita | 1.500.1002 | R$ 20.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 20.000,00 | ||
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2043 – MAN. ATIV. SEC. DE ASSIT. SOCIAL
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3350.41.00 | contribuições | 1.500.1000 | R$ 2.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 2.000,00 | ||
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2027 – MAN. ATIV. DO PROG. DSAÚDE DA FAMILIA PSF
| Red. | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte de Recurso | Valor |
| 286 | 3390.30.00 | Material de consumo | 1.500.1002 | R$ 20.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 20.000,00 | |||
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0009– PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Projeto/Atividade: 2046 – MAN. ATIV PROG. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/CREAS
| Red. | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte de Recurso | Valor |
| 409 | 3390.30 | Material de consumo | 2.000,00 | |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 2.000,00 | |||
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.
Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º, § 6º e art. 2º, da Lei Municipal 1031/2023.
Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 1023/2023 Revisão PPA, Lei Municipal nº 1029/2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1030/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 09 de abril de 2024.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal