Resolução CMAS nº 04 de 27 de março de 2024 Plano de Ação Governo Federal
11 de Abril de 2024
RESOLUÇÃO Nº. 04, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação do Plano De Ação Para Cofinanciamento Do Governo Federal
Sistema Único Da Assistência Social do município de Sorriso/MT exercício 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO, em reunião ordinária realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 3045 de 08 de dezembro de 2020; e
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
CONSIDERANDO o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS de 2012;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 3.045, De 13/07/2020 que dispõe sobre a organização da política pública de assistência social e regulamenta o sistema único de assistência social no município de sorriso, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sorriso-MT presentes na 2ª Reunião Ordinária de 2024, conforme Ata 004/2024, realizada no dia 29 de fevereiro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano De Ação Para Cofinanciamento Do Governo Federal Sistema Único Da Assistência Social para o município de Sorriso/MT, considerando que o mesmo está em conformidade com as normativas e com os Serviços, Programas, Projetos e Benefícios socioassistenciais prestados pela Secretaria de Assistência Social à população de Sorriso, conforme anexo.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso/MT, 27 de março de 2024.
Marciliana Cristina Oliveira de Araújo Binotto
Presidente do CMAS