LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE ABRIL DE 2024

Autor: Poder Executivo

Inclui alínea “b” ao inciso X, do artigo 389, do Código Tributário Municipal de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluída a alínea “b”, ao inciso X, do artigo 389, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014, que institui o Código Tributário Municipal de Cláudia, com a seguinte redação:

“b) Imóveis pertencentes ao Município de Cláudia, de uso dos Poderes Legislativo e Executivo”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 09 de abril de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal