Resolução nº 001/2024

O Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres – MT, no uso de suas atribuições e competências que lhes são conferidos pela Lei Municipal 1325/2014, Artigo 67 e 68 Parágrafo 1º Inciso III de 22 de julho de 2014.

Considerando o disposto na Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022, Artigo 84.

Considerando o porte do ente no ISP – Índice de Situação Previdenciário.

Considerando a Reavaliação Atuarial 2023.

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 06 de março de 2024.

Resolve:

Art. 1º O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres – MT, poderá constituir reservas com o montante das sobras de custeio das despesas de exercícios anteriores, mais os rendimentos das aplicações financeiras oriundas dos reservas e da Taxa de Administração, transferidos para exercícios futuros no valor de 131.502,56 (Cento e Trinta e Um Mil e Quinhentos e Dois Reais e Cinquenta e Seis Centavos), conforme Anexo II da Resolução.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor correspondente a Taxa de Administração autorizado somando as Reservas a ser utilizado no Exercício Financeiro de 2024, será de R$ 1.037.716,04 (Um Milhão e Trinta e Sete Mil e Setecentos e Dezesseis Reais e Quatro Centavos), conforme Anexo II da Resolução.

Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.

Art. 3º Compete ao Conselho Previdenciário, dentro dos limites de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/01/2024.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

Nobres/MT, 06 de março de 2024.

Conselho

Ana Darc Dias de Carvalho
Aparecida Carolina de Pinho Rosa
Carlos Roberto de Carvalho Elesbão dos Santos
Diana Maria dos Santos Santana
Duenir de Souza Cruz
Edilman Conceição Rondon Guimarães
Emilly Lara Nogueira Bordim Queiroz
Hernani Alves de Souza
Isabelly Gomes Pereira Machado
Ivane de Almeida Lara
José Pedro Alves de Andrade
Luzinéia Soares de Moraes
Mateus Elias Cruz Antunes
Richard Helton Rodrigues Alves
Thays Oliveira Silva

Comitê de Investimento

Agnaldo Soares de Campos
Elizabeth Gomes Pereira Machado
Edson Friedrich

ANEXO I - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2024

COMPETÊNCIA	PREFEITURA	CÂMARA	PREVIDÊNCIA	PRECATÓRIOS
jan/23	1.108.111,73	37.494,22	6.503,28	21.472,23
fev/23	1.316.674,08	41.941,08	6.503,28	30.780,84
mar/23	1.413.261,05	40.086,67	6.503,28	23.770,31
abr/23	1.646.330,42	39.717,65	6.503,28	20.382,89
mai/23	1.545.150,33	39.717,65	6.503,28	25.473,88
jun/23	1.627.371,13	39.717,65	7.001,44	21.641,50
jul/23	1.608.899,64	39.717,65	6.752,36	61.363,94
ago/23	1.609.387,48	39.278,20	6.752,36	180.196,17
set/23	1.606.347,24	39.717,65	7.056,22	68.806,95
out/23	1.599.761,14	39.717,65	7.056,22	0,00
nov/23	1.598.656,16	39.717,65	7.056,22	0,00
dez/23	1.588.515,88	39.717,65	7.056,22	141.685,87
13° SAL. 2023	1.509.055,36	39.222,52	7.056,22	0,00
TOTAL	19.777.521,64	515.763,89	88.303,66	595.574,58
TOTAL DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO				20.977.163,77
TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 3,60%				755.177,90
TOTAL DA TAXA DO PRÓ-GESTÃO 20% DA TAXA 3,60* = 0,72% AUTORIZADA PARA 2024				151.035,58
TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA 2024				906.213,48
TOTAL SOBRAS DE CUSTEIO EXERCÍCIOS ANTERIORES				131.502,56
TAXA ADMINISTRATIVA + SOBRAS DE CUSTEIO - 2024				1.037.716,04

ANEXO II - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2024

1 - SOBRAS DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	77.877,50
2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES DE RECURSOS 2023	34.990,78
3 - SOBRAS DO CUSTEIO EXERCÍCIO 2023	18.634,28
TOTAL DAS SOBRAS DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA EXERCÍCIOS FUTUROS (=1+2+3)	131.502,56

1 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZADA PARA 2024	755.177,90
2 - TAXA DO PRÓ-GESTÃO AUTORIZADA PARA 2024	151.035,58
3 - SOBRAS DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	131.502,56
TOTAL DA TAXA ADMINISTRATIVA + SOBRAS DE CUSTEIO - 2024 (=1+2+3)	1.037.716,04