TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES E A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE MANTENEDORA DA ESCOLA ESPECIAL “FAVO DE MEL”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, com sede na Praça Felipe Ferreira Mendes, 1000 – Cep: 78390-000 – Centro – Barra do Bugres – MT, inscrita no CNPJ: 03.507.522/0001-72, neste ato representado pela Prefeita Municipal Srª. Maria Azenilda Pereira, doravante designada simplismente MUNICÍPIO, e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, associação civil de defesa de direitos socias, com sede na Av: Senador Filinto Muller, nº 425, bairro Maracanã, Barra do Bugres, inscrita no CNPJ: 01.953.619/0001-86, neste ato representada por sua presidente Terezinha Pereira da Silva, doravante designada simplismente CONVENIADA.

Visa o presente instrumento estabelecer a parceria e a cooperação entre as partes com vistas a reliazar ações conjuntas ligadas ao oferecimento de serviços educacionais para o atendimento dos alunos matriculados na ESCOLA ESPECIAL FAVO DE MEL – APAE.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONVENIADA

A CONVENIADA é mantedora da instituição ESCOLA ESPECIAL FAVO DE MEL – APAE, com registro no CNAS sob nº 44006.002524/9-75 e Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social nº 44006.001318/2022-01, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, defesa e garantia de direito, cultura, lazer e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Caberá ao MUNICÌPIO, em decorrência de seu conhecimento e “expertise” em:

I. Disponibilizar recursos humanos necessários à execução do Plano de Trabalho elaborado pela Instituição tais como: Professores, Técnicos em Desenvolvimento Infantil – TDI, Nutrição Escolar, Agentes de Serviço Público, Agentes de Vigilância e Técnicos Administrativos, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para o desenvolvimento dos trabalhos pedagógicos em atendimento ao currículo básico definido e alinhados as Leis Vigentes da Educação respeitando o número de vagas necessárias a suprir o quadro de profissionais.

QUADRO DE LOTAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2024
ORD.	NOME	CPF	CARGO	SALÁRIO
01	REGIVALDO ALVES DOS SANTOS	535.144.911-00	PROFESSOR	R$ 8.265,23
02	LUCIMAR DE SOUZA PEREIRA	596.001.361-49	PROFESSOR	R$ 6.497,83
03	YVES KLEVERSON ALVES DE ARAÚJO	035.561.171-69	PROFESSOR	R$ 3.057,50
04	MÁRCIA AMÉLIA COSTA	626.769.891-20	PROFESSOR	R$ 9.746,74
05	JOSICLEIA LOPES DO NASCIMENTO	705.540.721-49	PROFESSOR	R$ 3.057,50
06	DAFILLIN BIANCA RIBEIRO JOSETTI	039.756.981-52	PROFESSOR	R$ 3.057,50
07	CRISTIANE BORGES MALAQUIAS	654.818.101-82	PROFESSOR	R$ 3.057,50
08	SUELI CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS	029.273.681-98	PROFESSOR	R$ 3.057,50
09	DANIEL LADEIRA DA SILVA	444.851.208-80	TEC. DES. INFANTIL - 40H	R$ 2.464,89
10	MARIA FERREIRA DE LUCENA SOUZA	000.804.831-27	TEC. DES. INFANTIL - 30H	R$ 1.848,66
11	ELIZETE TEIXEIRA DA SILVA	733.838.131-34	TEC. DES. INFANTIL - 40H	R$ 2.464,89
12	ALINE MARIA DA SILVA	375.626.198-08	TEC. DES. INFANTIL - 40H	R$ 2.464,89
13	DIOMEDES MAGALHÃES DE FRANÇA	460.360.401-72	AG. SERV. SOCIAL - 30H	R$ 4.195,98
14	LUCIANA PEREIRA DA SILVA	013.834.101-00	AG. SERV. SOCIAL - 30H	R$ 4.149,90
15	LUCILENE MAGALHÃES DE FRANÇA	013.992.001-35	AG. SERV. SOCIAL - 30H	R$ 4.149,90
16	OTALINA VELASCO CRISPIM	966.971.211-49	AG. SERV. SOCIAL - 20H	R$ 3.667,59
17	TANIA SANTOS RIBEIRO	303.623.421.-72	AG. SERV. SOCIAL - 30H	R$ 3.288,18
18	WANDERSON BORGES DA SILVA	699.138.891-20	AG. SERV. SOCIAL -40H	R$ 3.667,59
19	MARCELINA CORREA PEREIRA	008.981.131-30	AUX. COZINHA	R$ 5.100,89
20	JACQUELINE DE LIMA DA SILVA	115.452.574-00	AUX. COZINHA	R$ 5.100,89
21	LÚCIA PINHEIRO DE FIGUEIREDO	535.186.401-00	CONTÍNUO	R$ 2.879,00
22	DIANA DE CAMPOS NASCIMENTO	007.653.001-92	CONTÍNUO	R$ 2.516,45
23	ELIENE DE CARVALHO PEREIRA	011.095.711.35	AG. SERV. GERAIS	R$ 3.925,62
24	MIRIAN MARIA DE LIMA	012.842.381-13	AG. SERV. GERAIS	R$ 3.925,62
25	JOSÉ APARECIDO DE CARVALHO	780.219.601-91	VIGILANTE	R$ 2.660,56
26	LUÍS CARLOS MARIANO	348.867.022-87	VIGILANTE	R$ 2.125,97
27	CIDIMAR RODIGUES FALANQUE	000.436.601-85	VIGILANTE	R$ 2.519,69
28	EDERSON CUNHA MARIANO	045.259.591-69	GUARDA PATRIMONIAL	R$ 4.851,40
29	EDNO JOSÉ DA COSTA	284.581.331-72	MOTORISTA	R$ 7.667,27
30	SALVADOR MOREIRA SANTOS	206.355.911-20	MOTORISTA	R$ 7.667,27
			TOTAL	R$ 123.100,40

II. Repassar a instituição recursos materiais de consumo, infraestrutura e alimentos necessários à elaboração das refeições (merenda) escolar, considerenado- se os números de alunos matriculados na instituição, respeitando as condiçôes de se desenvolver um projeto de alimentação saudável em convergência com as exigências do Plano Municipal de Educação e MEC;

III. Disponibilzar quando requerido pela Instituição a cessão de recuros humanos, para eventuais serviços de conservação e manutenção de bens imóveis (área interna e externa):

IV. Delimitar prazo para que a instituição adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste Termo de Parceria e Cooperação, sempre que verificada alguma irregularidade;

V. Comunicar ao Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescentes as irregularidades verificadas e não sanadas com exito pela instituição;

VI. Encaminhar a instituição por intermédio da equipe responsável pelo patrimônio do Município as plaquetas de identificação patrimonial para que seja fixado nos bens permanentes quando adiquiridos através a SMEC de acordo com as especificações contidas nas notas fiscais correspondente a aquisição;

Caberá a entidade COVENIADA, em decorrência de seu conhecimento e “expertise” em:

I. Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo município e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação;

II. Realizar orientação, supervisão e atividades de formação e capacitação, com vista à atualização e aperfeiçoamento dos associados membros da diretoria executiva;

III. Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos Serviços Educacionais a pessoas com deficência intelectual e multípla;

IV. Promover e Receber doações espontâneas da comunidade, visando o custeio e manutenção dos projetos extracurriculares, não podendo fazer distinção entre doadores e não doadores e/ou prejudicar o aluno em função , de tal situação;

V. Indicar os diretores e coordenadores da instituição, respeitando as determinações de seu estatuto:

VI. Disponibilizar para a prestação dos serviços educacionais, objetivo deste Termo de Colaboração, o imóvel de propriedade da instituição bem como todos os mobiliários necessários;

VII. Informar à Secretaria Municipal de Educação, doravante denominda de SMEC, o calendário de suas atividades tais eventos extracurriculares programados e, consonância com a política adotada pela Federação Nacional das APAE´s (FENAPAE).

VIII. Manter recursos humanos, materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços educacionais que se obriga a prestar , com vistas ao alcance dos objetivos deste Termo de Parceria e Cooperação;

IX. Garantir a inclusão e o atendimento de qualidade a pessoa com deficiência intelectual e múltipla ;

X. Assegurar ao município e Conselhos das áreas de atuação as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços ofertados neste Termo de Parceria e Cooperação.

XI. Autorizar a fixação, em suas dependências, em local de fácil visualização, as informações e orientações sobre os serviços prestados e da participação dos Govenos Federal, Estadual e Municipal nos programas cujos recursos tenham origem nas disposições deste Termo de Parceria e Cooperação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

Cabe à CONVENIADA, cumprir, fazer cumprir e respeitar as Diretrizes Curriculares Nacionais, elaborar e executar sua proposta político-pedagógica:

I. A elaboração da proposta político-pedagógica deve resultar de processo de participação coletiva, envolvendo dirigentes, coordenadores, professores, funcionários, famílias e comunidade;

II. A proposta político-pedagógica será acompanhada e avaliada pela SMEC, durante o período de vigência deste Acordo de Cooperação, no sentido de assegurar o respeito aos direitos das crianças à vivência e ao desenvolvimento de suas potencialidades.

CLÁUSULAS QUARTA - DAS DESPESAS

Cada uma das partes se responsabilizará pelas despesas decorrentes das atividades sob sua responsabilidade.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo de Parceria e Cooperação tem por data inicial 08/02/2024 e duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, mediante Termo Aditivo e apresentação de planos de trabalho anual, por até 48 (quarenta e oito) meses.

PARAGRAFO ÚNICO: O prazo de vigência desse Termo de Parceria e Cooperação poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo e apresentação de planos de trabalho anual, fundamentada em razões concretas que justifiquem a não execução do objeto no prazo compactuado.

CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A CONVENIADA prestará conta ao município, da seguinte forma:

I. Relatório consolidado de dados quantitativos do número de alunos da rede municipal de educação, atendidos durante o ano letivo e de informações relacionadas aos seus desenvolvimentos que demonstrem o atingimento das metas de qualidade definidas no Plano de Trabalho;

II. Declaração de Documentos à Disposição do TCE-MT.

PARÁGRAFO ÚNICO: Impedirá renovação ou formalização de nova parceria:

I. Ausência de prestação e contas, enquanto perdurara omissão;

II. Prestação de contas parciais, enquanto não sanados apontamentos;

III. Desaprovação das contas, enquanto não persistirem as irregularidades ;e

IV. Desatendimento de pedidos e recomendações do MUNICÍPIO, salvo apresentado justificativa para os atos considerados irregulares.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO

O acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objetivo e condições do presente instrumento serão exercidos pela SMEC a quem também incubirá à análise dos relatórios de atividades dos serviços desenvolvidos e dos demais documentos apresentados pela instituição.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

Esse Termo de Parceria e Cooperção poderá ser rescindindo a qualquer tempo e por

iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante notificação prévia de 180 (cento e oitenta) dias com direito a recursos, ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em qualquer caso, responderá cada patícipe pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo conforme Lei Federal nº 13.019/201 art 73.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES

A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecendência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência, conforme art. 57 da Lei nº 13019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

A eficácia deste Termo de Parceria e Cooperação fica condicionada à publicação do respectivo no Oficial do município, contendo os seguintes elementos:

I. Resumo do objeto;

II. Prazo de vigência e data da assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DIVULGAÇÃO

Toda divulgação que se fizer a respeito das atividades previstas neste instrumento, por qualquer meio de comunicação, citer-se-á, com igual destaque, a participação conjunta do MUNICÌPIO, ainda que por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e CONVENIADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CIÊNCIA À CÂMARA MUNICIPAL

As partes, em comum acordo, estabelecem que, isoladamente ou em conjunto, darão ciência do presente Termo de Parceria e Cooperação à Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a celebração deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Barra do Bugres para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste Termo de Parceria e Cooperação.

E por estarem de acordo com as Cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Parceria e Cooperação em 03 (três) vias teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Barra do Bugres/MT, 08 de fevereiro de 2024.