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Pref. Sorriso

RESOLUÇÃO Nº. 06, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS/MT exercício 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO, em reunião extraordinária realizada no dia 21 de março de 2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 3045 de 08 de dezembro de 2020; e

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS de 2012;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 721/2020 de 23 de novembro de 2020, que dispõe sobre o cofinanciamento do SUAS, o sistema de transferência de recursos financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social no estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 3.045, De 13/07/2020 que dispõe sobre a organização da política pública de assistência social e regulamenta o sistema único de assistência social no município de sorriso, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sorriso-MT presentes na 3ª Reunião Extraordinária de 2024, conforme Ata 005/2024, realizada no dia 21 de março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS/MT exercício 2023, sendo que em 31/12/2023 restou na Conta 15573-X para Benefícios Eventuais o montante de R$ 47.823,89 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos) e na conta 47414-2 para a manutenção dos serviços programas e projetos da proteção Básica e Especial e gestão do SUAS o valor de R$ 205.806,21, (duzentos e cinco mil, oitocentos e seis reais e vinte e um centavos), conforme documento em anexo.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso/MT, 27 de março de 2024.

Marciliana Cristina Oliveira de Araújo Binotto

Presidente do CMAS