Resolução CMAS nº 06 de 27 de março de 2024 Prestação de Contas do Cofinanciamento doo FEAS 2023
11 de Abril de 2024
RESOLUÇÃO Nº. 06, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS/MT exercício 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO, em reunião extraordinária realizada no dia 21 de março de 2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 3045 de 08 de dezembro de 2020; e
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
CONSIDERANDO o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS de 2012;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 721/2020 de 23 de novembro de 2020, que dispõe sobre o cofinanciamento do SUAS, o sistema de transferência de recursos financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social no estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 3.045, De 13/07/2020 que dispõe sobre a organização da política pública de assistência social e regulamenta o sistema único de assistência social no município de sorriso, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sorriso-MT presentes na 3ª Reunião Extraordinária de 2024, conforme Ata 005/2024, realizada no dia 21 de março de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS/MT exercício 2023, sendo que em 31/12/2023 restou na Conta 15573-X para Benefícios Eventuais o montante de R$ 47.823,89 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos) e na conta 47414-2 para a manutenção dos serviços programas e projetos da proteção Básica e Especial e gestão do SUAS o valor de R$ 205.806,21, (duzentos e cinco mil, oitocentos e seis reais e vinte e um centavos), conforme documento em anexo.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso/MT, 27 de março de 2024.
Marciliana Cristina Oliveira de Araújo Binotto
Presidente do CMAS