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Pref. Sorriso

RESOLUÇÃO Nº. 08, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Lei que determina sobre a organização da Política Pública de Assistência Social e regulamenta o Sistema Único de Assistência Social no Município de Sorriso - MT e dá outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO, em reunião extraordinária realizada no dia 21 de março de 2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 3045 de 08 de dezembro de 2020; e

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e suas alterações que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal n°12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a LOAS/1993;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 5003, de 04 de março de 2005, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 6.397, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais, que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a Resolução CIT n° 07, de 10 de setembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão integrada dos serviços, benefícios socioassistenciais e transferências de renda para o atendimento de indivíduos e de famílias beneficiárias do PBF, BPC e Benefícios Eventuais, no âmbito do SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS n° 39, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CINAS n° 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS, em especial o art. 4°, que estabelece as seguranças afiançadas pelo SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS n° 14, de 15 de maio de 2014, que "Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CIT n° 12/2014, que pactua a Orientação aos municípios sobre a regulamentação do SUAS (apresenta a minuta da regulamentação dos Benefícios Eventuais dentro da Lei Municipal do SUAS);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS n° 06. de 21 de maio de 2015, que "Regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Lei n° 13.146. de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

CONSIDERANDO o Caderno de Orientações Técnicas dos Benefícios Eventuais no SUAS/SNAS/2018;

CONSIDERANDO a Portaria SNAS n° 58, de 15 de abril de 2020, que aprova a Nota Técnica contendo orientações gerais acerca de benefícios eventuais;

CONSIDERANDO a Portaria SNAS n° 146, de 9 de novembro de 2020, que trata do posicionamento sobre as ofertas de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social e sua interface com doações;

CONSIDERANDO a Lei Estadual do SUAS-MT ° 11.664/2022, que institui a Política Estadual de Assistência Social, dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no estado de Mato Grosso /SUAS - MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS n° 99. de 04 de abril de 2023, que "Caracteriza os usuários, seus direitos. suas organizações e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS n° 100. de 20 de abril de 2023, que estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução N°07/2023/CEAS/SETASC/MT que estabelece critérios orientadores para a concessão e o cofinanciamento dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Nota Recomendatória da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do Tribunal de Contas do Estado/CPSA/TCE n° 3/2023. que estabelece prazo de um ano contado a partir da publicação da mesma, para cada município instituir a sua Política Municipal de Assistência Social conforme recomendações;

CONSIDERANDO a instituição da Comissão provisória para análise das Minutas e ou Leis Municipais que regulamentam a Política de Assistência Social nos 141 municípios do estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a Comissão tem como objetivo analisar e dar orientações para subsidiar os municípios na elaboração ou atualização das Leis Municipais;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sorriso-MT presentes na 3ª Reunião Extraordinária de 2024, conforme Ata 005/2024, realizada no dia 21 de março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto de Lei que dispõe sobre a organização da Política Pública de Assistência Social e regulamenta o Sistema Único de Assistência Social no Município de Sorriso - MT e dá outras providências, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e documento em anexo.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso/MT, 27 de março de 2024.

Marciliana Cristina Oliveira de Araújo Binotto

Presidente do CMAS