"Dispõe sobre a abertura de credito especial na Secretaria Municipal de Obra e dá outras providencias".

A Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia –MT Srª. Divina Maria da Silva Oda no uso de suas atribuições legais que a confere, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por rubrica no total de 480,000,00 ( quatrocentos e oitenta mil reais ) conforme preceitua a Resolução de Consulta nº 43/2008 c/c com o acordo com o art. 43, § 1º inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. com a classificação na seguinte dotação:

órgão: 09 Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario

Função: 15 Urbanismo

Sub-função: 451 - Infra - Estrutura Urbana

Programa: 5016 – Recuperação de Edificações Públicas – Reforma da Antiga Escola São Miguel.

Projeto Atividade: 2098 – Recuperação de Edificações Públicas – Reforma da Antiga Escola São Miguel.

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 -R$ 480.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura do credito especial por excesso de arrecadação na rubrica a que se refere o artigo 1º desta Lei, será utilizado o Termo de Convenio nº 059/2014 celebrado por intermédio da Secretaria de Estado da Cidade no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) cujo objeto é Recuperação de Edificações Públicas – Reforma da Antiga Escola São Miguel da Secretaria municipal de obras.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT, 31 de Março de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal