DATA: 05 de abril de 2016

SÚMULA: Institui a “Semana do Bebê” no Município de Sinop e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Bebê”, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Sinop, comemorado anualmente na primeira semana do mês de maio.

Parágrafo único. Os eventos alusivos à “Semana do Bebê” serão de responsabilidade daSecretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Art. 2º. A “Semana do Bebê” terá por objetivo:

I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 (zero) à 6 (seis) anos;

II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;

IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Sinop, no âmbito intersecretarial e interinstitucional;

V – investigar óbitos infantis no município de Sinop; e

VI – garantir o Registro Civil do Bebê.

Art. 4º. A “Semana do Bebê” compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 (zero) à 6 (seis) anos de idade, atendimento médico e psicológico.

Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da criança e adolescente.

Art. 5º. Caberá às Secretarias Municipais de Saúde e Educação cooperar com a pasta de Assistência Social na coordenação dos eventos na “Semana do Bebê”, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.

Art. 6º. Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as pastas de Saúde e Educação, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Assistência Social para a realização da semana de que trata esta Lei.

Art. 7º. Para a consecução da “Semana do Bebê”, a Secretaria Municipal de Assistência Social constituirá comissão, podendo contar com a representação das Secretarias Municipais de Saúde e Educação e demais secretarias e outros órgãos envolvidos com a questão.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, suplementadas se necessário.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 05 de abril de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal