​LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2016

6 de Abril de 2016

Pref. Sinop

DATA: 05 de abril de 2016

SÚMULA: Concede equiparação salarial na ordem de 0,39 % (zero vírgula trinta e nove por cento) aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal a título de adequação ao piso salarial profissional nacional da categoria, altera as tabelas do PCCS desses profissionais e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder equiparação salarial na ordem de 0,39 % (zero vírgula trinta e nove por cento) para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal.

Art. 2º. A equiparação de que trata a presente Lei Complementar será aplicada para adequação ao piso salarial profissional nacional da categoria, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, produzindo seus efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas da Lei Complementar n°. 062/2011, e suas alterações posteriores, conforme o Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 05 de abril de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Professores 40 horas

CLASSE

A

B

C

D

E

Coef.

1

1,5

1,7

2

2,3

Nível

Subsídios

Subsídios

Subsídios

Subsídios

Subsídios

1

1

2.135,64

3.203,46

3.630,59

4.271,28

4.911,97

2

1,04

2.221,07

3.331,60

3.775,81

4.442,13

5.108,45

3

1,09

2.327,85

3.491,77

3.957,34

4.655,70

5.354,05

4

1,14

2.434,63

3.651,94

4.138,87

4.869,26

5.599,65

5

1,19

2.541,41

3.812,12

4.320,40

5.082,82

5.845,25

6

1,25

2.669,55

4.004,33

4.538,24

5.339,10

6.139,97

7

1,32

2.819,04

4.228,57

4.792,38

5.638,09

6.483,80

8

1,41

3.011,25

4.516,88

5.119,13

6.022,50

6.925,88

9

1,5

3.203,46

4.805,19

5.445,88

6.406,92

7.367,96

10

1,53

3.267,53

4.901,29

5.554,80

6.535,06

7.515,32

11

1,56

3.331,60

4.997,40

5.663,72

6.663,20

7.662,68

12

1,59

3.395,67

5.093,50

5.772,63

6.791,34

7.810,04

Professores 30 horas

CLASSE

A

B

C

D

E

Coef.

1

1,5

1,7

2

2,3

Nível

Subsídios

Subsídios

Subsídios

Subsídios

Subsídios

1

1

1.601,73

2.402,60

2.722,94

3.203,46

3.683,98

2

1,04

1.665,80

2.498,70

2.831,86

3.331,60

3.831,34

3

1,09

1.745,89

2.618,83

2.968,01

3.491,77

4.015,54

4

1,14

1.825,97

2.738,96

3.104,15

3.651,94

4.199,74

5

1,19

1.906,06

2.859,09

3.240,30

3.812,12

4.383,94

6

1,25

2.002,16

3.003,24

3.403,68

4.004,33

4.604,97

7

1,32

2.114,28

3.171,43

3.594,28

4.228,57

4.862,85

8

1,41

2.258,44

3.387,66

3.839,35

4.516,88

5.194,41

9

1,5

2.402,60

3.603,89

4.084,41

4.805,19

5.525,97

10

1,53

2.450,65

3.675,97

4.166,10

4.901,29

5.636,49

11

1,56

2.498,70

3.748,05

4.247,79

4.997,40

5.747,01

12

1,59

2.546,75

3.820,13

4.329,48

5.093,50

5.857,53

Professores 20 horas

CLASSE

A

B

C

D

E

Coef.

1

1,5

1,7

2

2,3

Nível

Subsídios

Subsídios

Subsídios

Subsídios

Subsídios

1

1

1.067,82

1.601,73

1.815,29

2.135,64

2.455,99

2

1,04

1.110,53

1.665,80

1.887,91

2.221,07

2.554,23

3

1,09

1.163,92

1.745,89

1.978,67

2.327,85

2.677,02

4

1,14

1.217,31

1.825,97

2.069,44

2.434,63

2.799,82

5

1,19

1.270,71

1.906,06

2.160,20

2.541,41

2.922,62

6

1,25

1.334,78

2.002,16

2.269,12

2.669,55

3.069,98

7

1,32

1.409,52

2.114,28

2.396,19

2.819,04

3.241,90

8

1,41

1.505,63

2.258,44

2.559,56

3.011,25

3.462,94

9

1,5

1.601,73

2.402,60

2.722,94

3.203,46

3.683,98

10

1,53

1.633,76

2.450,65

2.777,40

3.267,53

3.757,66

11

1,56

1.665,80

2.498,70

2.831,86

3.331,60

3.831,34

12

1,59

1.697,83

2.546,75

2.886,32

3.395,67

3.905,02
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