Termo Aditivo de Prazo e Valor nº. 01 ao Contrato n°. 069/2023 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e MPX Brasil Soluções Web Eireli devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de pessoa jurídica para cessão do direito de uso de licença , implantação , aplicação, treinamento, suporte técnico, manutenção e hospedagem com sistema de gestão administrativa de web site, web email, portal da transparência, carta de serviços e portal de ouvidoria online, atendendo a Lei 131/2009, Lei 12.517/2011, Lei 13.460/2017, Lei de Acessibilidade e demais legislaturas vigentes para empresa pública e sociedade de economia mista, no sentido de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e MPX Brasil Soluções Web Eireli, inscrita no CNPJ/MF nº. 14.728.004/0001-03, estabelecida na Rua das Azaleias, n°257, Bairro Jardim Botânico, em Sinop - MT, CEP 78.556-088, neste ato representada por seu sócio e proprietário, Senhor Marcos Paulo de Oliveira Silva, doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação Contratual, com termino da vigência em 01/04/2025.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Oitava – Da Vigência: fica prorrogado o prazo de vigência, com início no dia 01/04/2024 e com término da vigência em 01/04/2025.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 65.205,72 (sessenta e cinco mil duzentos e cinco reais e setenta e dois centavos), devidamente reajustado conforme índice do IPCA, durante a presente vigência contrato. Desta forma, fica demonstrado na tabela abaixo o item, os valores destinados a secretaria e as devidas quantidades como demonstra tabela abaixo:

Item	Nome	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
84189	SERVICO DE TREINAMENTO, SUPORTE TECNICO, MANUTENCAO, SERVIDOR DE HOSPEDAGENS COM SISTEMA DE GESTAO ADMINISTRATIVA DE WEB SITE, WEB EMAIL, PORTAL TRANSPARENCIA, CARTA DE SERVICOS E PORTAL DA OUVIDORIA ONLINE, VISANDO QUALIDADE DOS SISTEMAS, MELHORIAS DE DESEMPENHO NOS SERVICOS, NOVAS ATUALIZACOES DE FUNCIONALIDADES	12	R$ 5.433,81	R$ 65.205,72

VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$

65.205,72

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, Incisos II da Lei 8.666/93.

3.2- A RENOVAÇÃO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato, conforme a indispensabilidade de atender a Secretaria Municipal de Comunicação Social.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava: O presente contrato terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme Art. 57 da Lei nº 8.666/93, contados do dia 30/03/2023 ao dia 01/04/2024, conforme previsto em Lei.

CLAUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA:

4.1 – A cobertura orçamentaria será suportada pela secretaria Municipal de Comunicação Social:

16.001.24.131.0119.2132.3390390000.15000000000

Red.: 904

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 27 de março de 2024.