PORTARIA N.º 234/2024

DE: 10 DE ABRIL DE 2024

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ARBITRAMENTO DE VALORES PARA COBRANÇA DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos dispositivos do Código Tributária Municipal e suas alterações;

RESOLVE:

Artigo 1º- Altera composição da comissão de avaliação de bens imóveis urbanos e rurais do Município de Santo Antônio do Leste para efeito de cobrança do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Artigo 2º - A Comissão que se refere o artigo 1º passar a ser composta dos seguintes servidores:

Vilmar de Souza

Weverton Ancelmo Pereira de Sousa

Eder Luiz de Castro

Alberto Lucas Nogueira Pereira

Suzimar Brunetta Dias

Parágrafo Único – A Comissão será presidida pelo primeiro titular e secretariada pelo segundo.

Artigo 3º - As avaliações de imóveis, cujos os valores forem diferentes dos valores fixados na pauta de cobrança do ITBI, deverão ser precedidas de requerimento do interessado e posterior emissão de laudo de avaliação, com a participação ativa de no mínimo 02 (dois) membros integrantes da comissão nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 051/2001.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 10 DE ABRIL DE 2024

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.