Juara/MT, 10 de abril de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FCP/2024 nº 001/2024

Trata-se de solicitação da Coordenadoria de Fiscalização de Contratos referente as providencias quanto a Ata de Registro de preços nº 032/2023/ADM, Pregão nº 029/2023, fornecedor AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA– tendo como objeto a contratação de empresa especializada em locação de veículo tipo AMBULANCIA TIPO B, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Juara/MT.

O setor de fiscalização de contratos foi informado que houve falha/interrupção na prestação dos serviços.

Conforme consta nos anexos, inicialmente, houve acidente envolvendo o veículo Ambulância, Placas nº QCP 4932 da empresa, no dia 03/01/2024 às 04:00 horas, sendo que a Direção do hospital informou a empresa para que reparasse os danos o quanto antes eis que o veículo é de suma importância para o Município, sendo que o veículo ficou parado do dia 03.01/2024 a 06.02.2024.

A Empresa solicitou a ordem de fornecimento referente ao mês de Janeiro de 2024, motivo pelo qual foi solicitado parecer quanto ao pagamento do mês de janeiro à empresa.

O Parecer Juridico nº028/2024, consignou:

“Ante ao exposto, OPINO para que seja realizado o desconto dos dias de janeiro em que o veículo ficou parado, de eventual pagamento parcial a ser realizado a Empresa, para que conste planilha de levantamento de qual o valor a ser decotado, efetuando as penalidades legais e contratuais, eis que trata-se de prestação de serviços de suma importância para a população.

Após a realização do levantamento do quantum a ser descontado, opino que seja notificada a empresa para as providencias legais.

OPINO ainda, que seja os autos analisados pelo gestor, para que proceda a eventual penalização da empresa nos termos contratuais e legais, sanções previstas no contrato e na Lei de Licitações.”

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Conforme Boletim de ocorrência nº2024.77142 de 13.03.2024 (fls. 47-48), e confirmado pelo documento da empresa (fl. 44) a mesma efetuou o bloqueio da Ambulância alegando falta de pagamento do mês de Janeiro.

Há de salientar que o pagamento referente ao mês de Janeiro somente não ocorreu, ante a não prestação de serviços, eis que o veículo ficou quebrado por mais de 30 dias, sendo assim, somente existe um pequeno saldo do mês de janeiro de 2024 a ser pago, conforme ordem de fornecimento 1153/2024 no valor de R$1.229,95, não havendo assim, motivo plausível para o bloqueio do veículo e paralização imediata dos serviços.

Ademais, a Lei nº8.666/93 versa:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Portanto, não tendo a empresa contratada demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, ou de atraso superior a 90 dias, que justifiquem a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, bem como não existindo qualquer vício no processo, necessária a aplicação de sanção prevista no art. 87, da Lei 8.666/93.

Da defesa

A empresa AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ. nº 41.095.391/0001-52, impugnou o procedimento administrativo alegando que o motorista socorrista estava dirigindo bem abaixo do limite da via, juntando imagens de sistema de monitoramento do veículo.

Apresenta imagens que antes do fatídico acidente envolvendo o veículo e um animal o veículo estava a 33 km/h.

Alega que a demora no concerto do veículo se deu em razão da ausência de peças de reposição na concessionária.

Alega que a empresa não foi acionada logo após o fato, e que o Boletim de ocorrência foi feito após 30 dias do fato.

Sendo assim, a empresa ao final limitou-se a solicitar a rescisão amigável.

Há de se esclarecer que a velocidade do veículo fora esclarecida pelo ofício nº396/2014-HMJ/SMS, sendo que mencionou que o veículo encontrava-se em velocidade baixa em razão da condição de saúde dos pacientes que eram transportados naquele dia, eis que pacientes cardíacos, e por isso a velocidade estava controlada. Narra ainda o mencionado oficio que o veículo foi bloqueado em Cuiabá pela empresa e em nenhum momento houve a retirada do bloqueadoe pelo condutor.

Quanto a alegação de não comunicação da empresa na data do fato, tal fato não merece prosperar em razão de que conforme explicitado no Boletim de Ocorrência, ofícios n°157/2024 – HMJ/SMS (fl. 02-04), fotos (fls. 05-08) e conversa via WathsApp (fls. 09-14), corroboram com o fato de ter sido comunicada a empresa na Pessoa do Sr. Gustavo.

Quanto a alegação de ausência de pagamento da fatura do mês de janeiro, a mesma restou prejudicado o seu pagamento integral, em razão de que o veículo não realizou os serviços no mês de janeiro aguardando o concerto pela empresa.

A empresa confessa em sua defesa que bloqueou o veículo em razão da ausência de pagamento do mês de janeiro, e conforme art. 78, inciso XV, o prazo que autoriza a “SUSPENSÃO” dos serviços é o de 90 dias sem o efetivo pagamento, o que não ocorreu no presente caso.

Ora, reafirmo que o pagamento referente ao mês de Janeiro somente não ocorreu, ante a não prestação de serviços, eis que o veículo ficou quebrado por mais de 30 dias, sendo assim, somente existia um pequeno saldo do mês de janeiro de 2024 a ser pago, conforme ordem de fornecimento 1153/2024 no valor de R$1.229,95, não havendo assim, motivo plausível para o bloqueio do veículo e paralização imediata dos serviços, o que determina a quebra da boa-fé contratual e a sua dissolução.

Vejamos as disposições do art. 86 e 87 da lei 8.666/1993:

“Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

(...)

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

(...)

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.”

DO EXPOSTO:

Sendo assim, DETERMINO A RESCISÃO do Contrato/Ata de Registro de Preços nº 032/2023, bem como APLICO a empresa AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ. nº 41.095.391/0001-52, penalidade consistente em suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por 08 (oito) meses, nos termos do art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93, e item 14.5 item III da Ata de Registro de Preços, a contar da ciência da presente decisão.

Intime-se a empresa AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ. nº41.095.391/0001-52 da presente decisão.

Oficie-se ao Ministério Público Estadual para eventual interesse de agir com cópia integral do presente procedimento.

Remeta-se cópia desta decisão, á Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal