Juara/MT, 10 de Abril de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2023 Nº 036/2023

Trata-se de solicitação de providencias referente a empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS NORTÃO LTDA, CNPJ 13.115.190/0001-34, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão Nº 090/2019, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 071-A/2019, que tem por objeto: "Prestação de Serviços Acessórios e Inerentes à Categorias Funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal em extinção e de motorista escolar da Zona Rural”.

Verifica-se que a fiscal de contratos notificou a empresa para apresentação de documentos, sendo que mesmo depois de decorrido o prazo, solicitado pela empresa, esta quedou-se inerte.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, verifica-se que a empresa não forneceu os documentos solicitados pela fiscalização de contratos o que impossibilita a fiscalização, causando inúmeros transtornos administrativos.

Ademais, mesmo após a aplicação de penalidade de Advertência a empresa apenas manifestou solicitando novo prazo para apresentação da documentação.

Sendo assim, ante a omissão da Empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS NORTÃO LTDA, CNPJ 13.115.190/0001-34, foi determinada a abertura de procedimento de penalização de nos termos do art. 87, Lei 8.666/93, para aplicação de penalidade, sendo que mesmo com a instauração do procedimento com a notificação da empresa para se manifestar a mesma novamente postula prazo para fornecimento dos documentos de mais 90 dias, não parece razoável a conduta da empresa.

Vejamos as disposições do art. 86 e 87 da lei 8.666/1993:

“Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) diasda abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.”

Os instrumentos contratuais versam:

“CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São Obrigações da Contratada:

a) Acatar as decisões e observações feitas pelo fiscal do Contrato Sra. Elza Aparecida de Araujo Kolinsque Lima, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

(...)

h) Deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência do contrato;

i) Cumprir as obrigações descritas no Termo de Referência e na proposta apresentada;

j) Atender as solicitações de fornecimento da Prefeitura, de acordo com especificações técnicas, procedimentos de controles administrativos, cronogramas de execução que venham ser estabelecidos pelo Gestor do Contrato.

(...)

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES

A Contratada que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:

I. Por atraso injustificado no início da entrega dos materiais;

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor adjudicado;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), do valor adjudicado, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; e

c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) do valor adjudicado, acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

II. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste instrumento, a Prefeitura poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

a) advertência,

b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados para esta Prefeitura,

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do município de Juara/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos;

Parágrafo Primeiro: As multas serão descontadas dos créditos da Contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente.

Parágrafo Segundo: As penalidades previstas têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a Contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a esta Prefeitura.

Parágrafo Terceiro: As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

Parágrafo Quarto: Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a Contratada poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/02, quaisquer das sanções antes prevista, e o cancelamento do contrato.

Parágrafo Quinto: As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Município, e no caso de ficar impedida contratar, a Contratada deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.

Parágrafo Sexto: A prestação de serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a Contratada, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93.”

Os contratos, conforme tabela abaixo somam o valor global de R$ 2.136.905,80, (dois milhões cento e trinta e seis mil novecentos e cinco reais e oitenta centavos), senão vejamos:

NUMEROS DOS CONTRATOS	VALOR GLOBAL ATUAL
5º ADITIVO AO CONT. 224/2019	R$ 1.713.501,60
3º ADITIVO AO CONT. 193/2020	R$ 28.036,80
3º ADITIVO AO CONT. 156/2020	R$ 84.110,40
3º ADITIVO AO CONT.145/2020	R$ 18.691,20
3º ADITIVO AO CONT.144/2020	R$ 33.134,40
14º ADITIVO AO CONT.118/2020	R$ 22.620,60
5º ADITIVO AO CONT.001/2020	R$ 30.160,80
1º ADITIVO AO CONT. 419/2023	R$ 81.000,00
1º ADITIVO AO CONT. 420/2023	R$ 125.650,00
VALOR TOTAL DO CONTRATO	R$ 2.136.905,80

Há de salientar que a Lei Orgânica do Município versa:

“Art. 94-A Ao Município é vedado celebrar contra­tos com empresas que, comprovadamente desrespeitarem normas trabalhistas, de segurança, de medicina do trabalho, preservação do meio ambiente e em débito com a segurida­de social ou com o tesouro municipal. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2012)”

Sendo assim, ante a ausência de informações solicitadas pela fiscal de contratos à empresa, não resta outra alternativa senão aplicar mais penalidades.

Considerando que a solicitação inicial de informações data de 20/10/2023, e até o presente momento não aportaram aos autos as informações necessárias.

APLICO a Empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS NORTÃO LTDA, CNPJ 13.115.190/0001-34, a penalidade de multa nos termos do art. 87, inc. II, Lei 8.666/93, e clausula decima segunda, inciso II, alínea ‘b’, do contrato 193/2020, na proporção de 0,5% (meio por cento) do valor global de todos os contratos vigentes que abrange o presente procedimento, conforme tabela acima mencionada, ou seja, multa no valor de R$ 10.684,53 (dez mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), devendo a empresa se atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que presta as devidas informações solicitadas pela Fiscalização de contratos, o que acarreta inúmeros transtornos administrativos, extremamente desnecessários.

Notifique-se a empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS NORTÃO LTDA, CNPJ 13.115.190/0001-34, da presente decisão, para recolhimento da multa aplicada no prazo máximo de 15 dias, sendo que ultrapassado o prazo serão descontados os valores de eventual pagamento pendente da empresa junto ao município.

Notifique-se a empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS NORTÃO LTDA, CNPJ 13.115.190/0001-34, advertindo-a ainda, de que, em não havendo a prestação das informações no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, ser-lhe-ão aplicadas outras penalidades, inclusive a rescisão.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria interessada, Departamento de Licitações e Contratos, e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238