O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Federal nº 8.069 de 1990 e Lei Municipal nº 1.286 de 13 de outubro de 2020, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO COMPLEMENTAR Nº 001/CMDCA/FMDCA/2024, em que define o valor limite para apresentação dos projetos das entidades cadastradas neste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para custeio do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município der São José do Rio Claro, conforme descrito abaixo:

1 VALOR LIMITE DOS PROJETOS

1.1. As entidades aptas conforme Resolução nº 011/2024/CMDCA, poderão apresentar projetos conforme preconiza a Lei Federal nº 8069/1990 – Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 1.286 DE 13 de outubro de 2020, respeitando o valor máximo de até R$ 32.390,00 (Trinta e dois mil e trezentos e noventa reais) por entidade, conforme o Plano de Aplicação do FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de São José do Rio Claro-MT

1.2. Cada instituição poderá apresentar 01 (um) projeto.

2 Os casos omissos ou não previstos, serão analisados pelo pleno do CMDCA levando se em consideração as disposições legais.

3. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

São José do Rio Claro, 10 de abril de 2024.

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GENILDO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro/MT