“NOMEIA RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei no art. 71, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei nº 911/2012 que dispõe da criação da ouvidoria no município de Alto Garças – MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

CONSIDERANDO que a Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, que recebe reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

CONSIDERANDO ainda, a Comunicação Interna Nº 090/2024/SMA/HBOL.

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR, o(a) servidor(a) público(a) municipal NATALIA BERGOLI CHAVES, Assessora Técnica III, sob matrícula funcional nº 3014, como responsável pela OUVIDORIA MUNICIPAL.

Art. 2º. Esta portaria produzirá seus efeitos legais retroativos a partir da data de 22 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, em 10 de abril de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal