“Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado – PSS Nº 001/2023, para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a previsão legal de possibilidade de prorrogação prevista no Processo Seletivo Simplificado de Provas e de Títulos para Contratação por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nº 001/2023, conforme item 9.8 do respectivo edital de abertura.

CONSIDERANDO a previsão legal também contida no art. 3º, da Lei Municipal Nº 1.128, de 12 de dezembro de 2017, que autorizou a realização do referido certame.

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da prestação dos serviços públicos para os exercícios de 2023/2024; especificamente até a data de 11 de abril de 2025, quando esta prorrogação estará legalmente encerrada.

CONSIDERANDO o princípio da oportunidade, da conveniência e da economicidade que regem a Administração Pública.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 01 (um) ano o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado – PSS Nº 001/2023, para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, regido pelo Edital nº 001/2023, conforme Lei Municipal Nº 1.128/2017 e Termo de Homologação.

Art. 2º - Este Decreto produz seus efeitos a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 10 de abril de 2024.

Claudinei Singolano

Prefeito Municipal