LEI N°. 2723/2024

“DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA “FG“ NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ESTABELECE OS RESPECITVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A função gratificada é uma vantagem acessória ao salário do servidor efetivo, sendo atribuído pelo exercício do cargo de confiança exercido, desde que não constituem atribuições inerentes ao seu cargo ou função.

Art. 2º - Fica criada a função gratificada de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde e a função gratificada de Coordenador de Imunização da Saúde.

§1º A função gratificada de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde fica instituído o símbolo de FGI, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

§2º A função gratificada de Coordenador de Imunização da Saúde fica instituído o símbolo de FGIII, no valor de R$1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).

Art. 3º - As despesas decorrentes dos cargos criados através da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria de suas secretarias.

Parágrafo Único – A remuneração será atualizada na mesma data e com o mesmo índice utilizado na revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4° - As funções Gratificadas mencionadas, só poderão ser exercidas por funcionários efetivos do Poder Executivo Municipal.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de abril de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL