JORNADA DE TRABALHO SEMED

PORTARIA INTERNA Nº 01, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem e,

Considerando o artigo 42 da lei 027 alínea (e) que trata do trabalho dos Profissionais da Educação Pública Municipal

Considerando a necessidade de regulamentar a jornada de trabalho dos profissionais que atuam na Secretaria Municipal de Educação (SEMED)

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a jornada de 40 h (quarenta) horas semanal para os cargos e funções constantes da Estrutura Administrativa do órgão Central da SEMED.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Campinápolis/MT,09 de ABRIL de 2024.

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Renata Cristina do Carmo Pereira

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 277/2023