INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
11 de Abril de 2024
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA A CRECHE MUNICIPAL BENEDITA BENTO – MÃE DITINHA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇAÇÃOO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 15/04/2024.
____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
| Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Educação | Descrição de categoria de investimento: |
| (x) Aquisição ( ) Contratação de Serviços |
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
| Modalidade de Licitação: | Critérios de Julgamento |
| ( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. | Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO: O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais permanentes, para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Educação na realização do projeto de creche modelo. 5. DA JUSTIFICATIVA:| 5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei Lei n° 14.133/21, por tratar da aquisição de materiais permanentes para o projeto de creche modelo de Torixoréu, para atender a demanda da Secretaria de educação no âmbito da rede municipal de ensino, do Município de Torixoréu-MT, conforme previsto na legislação. 5.2 Justifica-se a contratação na modalidade de dispensa, pois é de extrema necessidade de materiais permanentes para dar seguimento ao projeto da creche modelo, uma vez que é imprescindível para o desenvolvimento de habilidades e conhecimento dos estudantes do município, em atendimento das demandas da secretaria e manutenção dos serviços públicos de educação. |
| Item | Objeto/Descrição | Qtd | Valor Unitário | Valor Total |
| 01 | Atividades 05 brinquedos pedagógicos – primeira infância | 01 | R$ | R$ |
| 02 | Blocos gigantes coloridos para montar | 02 | R$ | R$ |
| 03 | Pula-pula profissional 2,30 m – cama elástica completa | 01 | R$ | R$ |
| 04 | Piscina de bolinhas intantil 1,50m x 1,5m c/ 1500 bolinhas | 01 | R$ | R$ |
| 05 | Frutas e legumes de brinquedo com velcro | 05 | R$ | R$ |
| 06 | Manta mantinha para bebê 1,10 m , x 0,90 m fofinha várias cores | 20 | R$ | R$ |
| 07 | Lençol berço de malha c/ elástico | 20 | R$ | R$ |
| 08 | Tábua de passar passadeira dobrável resistente | 01 | R$ | R$ |
| 09 | Cadeira de alimentação bebê portátil | 10 | R$ | R$ |
| 10 | Carrinho de bebê de passeio | 03 | R$ | R$ |
| 11 | Papel parede diversos rolo | 10 | R$ | R$ |
| 12 | Triciclo magic | 03 | R$ | R$ |
| 13 | Triciclo infantil | 03 | R$ | R$ |
| 14 | Compressor para encher balão | 01 | R$ | R$ |
| 15 | Conjunto aramado | 02 | R$ | R$ |
| 16 | Caixa tatil | 05 | R$ | R$ |
| 17 | Conjunto de dedoche | 05 | R$ | R$ |
| 18 | Conjunto de fantoches histórias | 05 | R$ | R$ |
| 19 | Tapete com encaixe | 05 | R$ | R$ |
| 20 | Gangorra individual | 04 | R$ | R$ |
| 21 | Escorregador baby | 01 | R$ | R$ |
7.1 Valor total de referência totalizando R$
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:8.1 Conforme dotação orçamentária – Ficha 082 e Fonte 2.1.500.100100
9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:9.1 Os produtos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação até o dia 10/05/2024.
10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:10.1 O gerenciamento será feito por Pedro Hugo Brito Silva e a fiscalização pela senhora Juliana de Paula Costa Cardoso.
11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:
| a. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) b. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) c. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) d. Garantia mínima de 12 (doze) meses nos produtos. e. A empresa deve disponibilizar todos os manuais para montagem dos equipamentos que necessitam. |
Torixoréu – MT, 10 de abril de 2024.
Pedro Hugo Brito Silva
Secretário Municipal de Educação