Pregão Eletrônico n.º 14/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU/MT, Sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula De Identidade/RG n° 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT., CEP: 78.800-000, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal, e com base na lei de Licitações 14.133/21 DECIDE:

CONSIDERANDO o Recurso apresentado pela empresa JEL AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, via email, diretamente a ouvidoria, licitação e Secretaria de Administração, em que questiona a habilitação da empresa ARAÚJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.

CONSIDERANDO que conforme alegações do recurso não foi concedida pela pregoeira a oportunidade de apresentação de recurso, após a abertura da documentação da habilitação da empresa Araújo e Oliveira Empreendimentos Ltda.

CONSIDERANDO que o princípio da autotutela é o poder que a Administração Pública goza para anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa. Vale destacar que tanto na revogação quanto na anulação não é necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo ambas serem realizadas por meio de ato administrativo auto executável e fundamentado.

CONSIDERANDO que deve proceder a Administração com o máximo de clareza, e publicidade visando conserva-se ao direito de evitar problemas futuros, antes de que se origine qualquer direito a qualquer fornecedor.

CONSIDERANDO o art. 165 da Lei 14.133/2021, inciso I, alínea “c”, bem como as disposições do §1º do referido artigo.

CONSIDERANDO os princípios do contraditório e ampla defesa e ainda art. 165, §4º, inciso II da Lei 14.133/2021, em que determina que deverá ser concedido prazo de 3 (três) dias úteis para a empresa Recorrida apresentar sua defesa.

DECIDO RECEBER O RECURSO DA EMPRESA JEL AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, ABRIR PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DA EMPRESA ARAÚJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, NO PRAZO DE 03 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO NO SITE DO MUNICIPIO.

Após decorrido o prazo com a apresentação ou não das contrarrazões e devolva ao Gabinete para analise e decisão do Recurso, uma vez que conforme o Recurso a pregoeira já havia negado o recebimento.

É a decisão. Intime-se. Publique-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 10 de abril de 2024.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal