"Dispõe sobre a inclusão da abertura de credito especial na Secretaria Municipal de Obra na Lei nº 704/2013 no Plano Plurianual e dá outras providencias".

A Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia –MT Srª. Divina Maria da Silva Oda no uso de suas atribuições legais que a confere, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, a inclusão da Lei Municipal n° 771/2015 na Lei nº 704/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT 31 de Março de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal