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Pref. Várzea Grande

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra.ODETE RAMOS DA SILVA”

OPresidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2024.04.33530Pe;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º 3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei nº 5220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridadeao Sr.ODETE RAMOS DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.º0317672-0 SESP/MTe inscrita no CPF n.º 340.104.671-34,matriculada sob o n.º37564,efetivano cargo de Agente de Saúde Municipal- Perfil Agente Administrativo, Classe D, Nível 10, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando, nesta data, com o total de 30 (trinta) Anos, 05 (cinco) Meses e 25 (vinte e cinco) Dias de tempo de contribuição,

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 21 de março de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente