INSTITUI A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOMEIA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os indícios de irregularidades no Contrato n.º 080/ADM/2018, extraído da Concorrência n.º 03/2018, pagos com os recursos do Convênio Transferegov.br n.º 782702/2013;

CONSIDERANDO os termos do Memorando n.º 7.358/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Tomada de Contas Especial, para apurar irregularidades decorrentes da execução do Contrato n.º 080/ADM/2018, extraído da Concorrência n.º 03/20218, pagos com os Recursos do Convênio Transferegov.br n.º 782702/2013.

Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior será composta por Servidores Municipais do Executivo, nos termos da Lei n.º 6.407 de 08 de abril de 2024, abaixo discriminados:

I – 02 Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda:

a) Presidente: Flávio Amaral Oliveira.

b) Membro: Edriweizzer Furtado dos Santos.

II – 01 Representante da Procuradoria-Geral do Município:

a) Membro: José Ricardo Ferreira Gomes.

III – 01 Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

a) Membro: Tieno Rodrigo Alberti.

Art. 3º A Comissão Especial terá um prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, prorrogável por até 30 (trinta) dias para apurar as supostas irregularidades decorrentes da execução do Contrato n.º 080/ADM/2018, extraído da Concorrência n.º 03/20218, pagos com os Recursos do Convênio Transferegov.br n.º 782702/2013.

Art. 4º Fica autorizado o pagamento do adicional de responsabilidade aos Representantes membros da Comissão, conforme art. 2º, § 1º, da Lei n.º 6.407 de 08 de abril de 2024, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 09 de abril de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.