Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ-MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador do RG nº. **059**-2 SSP/MT e CPF nº ***.299.551-**, denominado CONTRATANTE e a empresa DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHÃES DE LA BARRA – ME, CNPJ nº 17.775.094/0001-73, com sede em Agua Boa, à rua 18 n°530, Bairro Centro II, neste ato representada por DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHÃES DE LA BARRA, CPF nº ***.866.451-**, denominada CONTRATADA firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e ainda de acordo com o Processo Administrativo nº 009/2022 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação da vigência do Contrato pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando estendida até o dia 05/04/2025, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

1.2. O valor total deste termo aditivo é de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais).

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade de manter os serviços de educador musical, e ainda por vários fatores administrativos, justificando assim a prorrogação.

2.2. Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Terceira, inciso 3.15 do contrato e ainda conforme o art. 57, II da Lei 8666/93, dentro do limite de legal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário , desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

3.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 01 de abril de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ JOÃO TEODORO FILHO CONTRATANTE	DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHÃES DE LA BARRA DIEGO LAUTARO A. M. DE LA BARRA CONTRATADA
ANTONIO VILMAR DE LARA FISCAL DO CONTRATO	JULIANA FERREIRA DE RESENDE FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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Jair Neri dos Santos Filho Grazielle Izabella G. Dos Santos.

CPF: 013.114.111-27 CPF: 020.179.841-75