Por meio do presente, de um lado o MUNICIPIO DE MIRASSOL D’OESTE, com sede na Rua Antonio Tavares, 3310, BairroCentro, Mirassol D’Oeste-MT, CEP 78.280-000, neste ato representadopelo Secretario de Saúde, Sr. Caique Alvares Bezerra,brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 039.479........, com endereçoprofissional supra transcrito, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, comsede na Rua Juscelino Kubitscheck, n. 3226, Centro, Mirassol D’oeste-MT,neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sr. Fransuelo Ferrai dos Santos, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 727.435..........., comendereço profissional supra citado, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso, mediante as seguintescláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Através do presente termo de cessão de uso o Município de Mirassol D’Oeste – CEDENTE – cede à Câmara Municipal – CESSIONÁRIA, para que esta possa utilizar, a título não oneroso, MESA PARA ESCRITÓRIO RETANGULAR EM MDF COR CINZA, nº Tombamento 15165, que se encontra em perfeito estado de funcionamento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1 – OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

2.1.1. Usar o Objeto exclusivamente para as atividades institucionais e para a manutenção da CESSIONÁRIA;

2.1.2. Zelar pela guarda do bem e comunicar ao CEDENTE a ocorrência de eventuais acidentes;

2.1.3. Não emprestar ou locar o objeto deste termo, sendo permitido o uso apenas pelas pessoas vinculadas à Câmara Municipal para fins institucionais;

2.1.4. Restituir o bem, ao término da vigência deste termo, acaso não sobrevenha Termo de Aditivo de Prorrogação, nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso e/ou ocorrência de casos fortuitos ou força maior;

2.2 – OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

2.2.1. Entregar o objeto do presente termo, em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

A vigência deste Termo de Cessão será de 90 (noventa dias) dias, a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA QUARTA – DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência da cessão do objeto poderá ser prorrogado mediante concordância das partes, por meio de Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido por acordo entre as partes, a qualquer tempo, desde que devidamente justificado o interesse e mediante requerimento escrito prévio de 15 (quinze) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A eficácia do presente termo fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios. E, por estarem justos e contratados, foi lavrado o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, que vão assinados pelas partes abaixo relacionadas.

Mirassol D’Oeste – MT, 09 de abril de 2024.

CAIQUE ALVARES BEZERRA

Secretario de Saúde

CEDENTE

FRANSUELO FERRAI DOS SANTOS

Presidente da Câmara

CESSIONÁRIO