"Dispõe sobre a inclusão da abertura de credito especial na Secretaria Municipal de Obra na Lei nº 0703/2013 Lei de Diretrizes Orçamentária e dá outras providencias".

A Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia –MT Srª. Divina Maria da Silva Oda, no uso de suas atribuições legais que a confere, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, a inclusão da Lei Municipal n º 772/2015 na Lei nº703/2013 que trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2015. com a classificação programática abaixo.

órgão: 09 Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario

Função: 15 Urbanismo

Sub-função: 451 - Infra - Estrutura Urbana

Programa: 5016 - Recuperação de Edificações Públicas – Reforma da Antiga Escola São Miguel

Projeto Atividade: 2098 – Recuperação de Edificações Públicas – Reforma da Antiga Escola São Miguel

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - R$ 480.000,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT, 31 de Março de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal