“Designa Fiscal de Obra.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93;

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora IZABELLA SANTOS SPESSOTO, matrícula 14099, portador da cédula de identidade sob o nº ********, expedida pela SSP/MT e do CPF: **********, para atuar como fiscal na EXECUÇÃO DO REMANESCENTE DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO PARA RESERVATÓRIO ELEVADO ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS N° 003/2023, conforme o Contrato n° 128/2023.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução da obra, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir do dia 01/04/2024.

Cumpra-se

Gabinete da Prefeita, em 09 de abril de 2024.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal