Termo Aditivo de Prazo nº. 09 ao Contrato n°. 012/2022 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso eInlasges Engenharia e Construção LTDA devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Reforma do prédio da Escola Dom Bosco – Construção de depósito e quadra poliesportiva.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e Inlasges Engenharia e Construção LTDA, CNPJ nº00.584.515/0001-86, com sede a Travessa Vista Alegre, n°51, Quadra 151, Lote 14, Sala 01, Loteamento Vista Alegre, em Barra do Garças – MT, CEP 78.603-246 neste ato representada por seu proprietário sócio, Sr. (a). Eduardo Nunes Cunha Souto, doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazo e do local da Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até dia 01/12/2024.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57 § 1º, da Lei n 8666/93, inciso II.

3.2- A TERMO ADITIVO DE PRAZO dar-se-á em razão que o tempo previamente estabelecido foi insuficiente para atender aos trâmites finais do processo, tendo como principal motivo a falta de pagamento de alguns reajustes e medições.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta prevê: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57, § 1º e Art. 65 da Lei federal nº. 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 01 de abril de 2024.