DECRETO N.º 4.766, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

Altera o Decreto n.º 4.442, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, no Âmbito do Município de Mirassol d’Oeste.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em consonância com o que dispõe a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas do Decreto n.º 4.442 às particularidades de execução dos trabalhos relacionados à Lei Federal n.º 14.133/2021 no âmbito municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o § 5º do art. 88, do Decreto n.º 4.442, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 88. (...)

§ 5º O prazo mínimo para apresentação da documentação dos interessados será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de divulgação do edital de chamamento público no Diário Oficial do Município, nos termos do § 1º.

Art. 2º. Os demais dispositivos do Decreto nº 4.442/2021 permanecem inalterados.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, 11 de abril de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito