Campo Verde/MT, 11 de abril de 2024.

Referência: Processo nº 554/2024.

Solicitação nº 536/2024.

Concorrência n° 003/2024.

Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa JRP ENGENHARIA LTDA

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa JRP ENGENHARIA LTDA, referente a Concorrência 003/2024.

Expõe a recorrente que participou do procedimento licitatório Concorrência Eletrônica nº 003/2024, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para a reforma e revitalização da feira livre municipal de Campo Verde/MT”.

Relata que a empresa NM FERREIRA EDIFICAÇÕES foi classificada na disputa com a proposta de R$ 598.001,00 e ressalta a recorrente (JRP) que foi certificada vencedora do Lote 1 pelo Agente de Contratação, visto ter ofertado o valor de R$ 591.531,16.

Entretanto, expõe que posteriormente, na fase de análise dos documentos de habilitação, este Agente entendeu por bem em inabilitar a JRP ENGENHARIA:

“(...) por descumprir as regras do Edital, conforme despacho: Boa tarde! Após análise da documentação da qualificação técnica da empresa JRP ENGENHARIA LTDA, apresentada na Concorrência Eletrônica nº 003 de 2024, temos os seguintes apontamentos: A empresa não apresentou atestado registrado na entidade competente, CREA e/ou CAU, de execução de pintura de piso com tinta epóxi, conforme solicitado no item 29.1.2 do Edital. (...)”

Alega que a análise e decisão de inabilitação merece ser reformada, visto que a exigência de atestado registrado na entidade competente, CREA e/ou CAU, em nome da licitante é irregular/ilegal e cita jurisprudência do TCU: “É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao CREA, uma vez que o art. 55 da Resolução CONFEA 1.025/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes. (TCU. Acórdão 1542/21-Plenário).”

Desse modo, entende a recorrente que os atestados apresentados não carecem, para sua validade e aceitabilidade, que estejam registrados/averbados junto ao CREA/CAU, visto que a capacidade técnica está nos profissionais e não na empresa.

Destaca que é licito se exigir nos Editais que as licitantes comprovem a capacidade técnico operacional, por intermédio de Atestados de Capacidade Técnica emitidos em seu favor (que são comprovados com os registros junto ao CREA das ART’s em nome dos profissional, e a capacidade técnico profissional, que é demonstrada pela Anotação Técnica de Responsabilidade – ART e Certidão de Acervo Técnico junto ao CREA.

Menciona que comprovou sua capacidade técnica com a apresentação dos documentos de habilitação, tanto operacional quanto profissional, para execução de pintura de piso com tinta epóxi, com área mínima de 500m2.

Reforça que dos atestados acompanhados das anotações de responsabilidade técnica e certidão de acervo técnico registrados junto ao CREA, dos profissionais da empresa recorrente – responsáveis técnicos, vislumbra-se a execução de quantia superior ao mínimo exigido no Edital.

Entende a recorrente que pela simples somatória das Certidões acima transcritas tem-se que a recorrente comprovou a execução de pintura de piso com tinta epóxi, com área de 561,29*m2 o que seria, segundo a empresa, quantia superior à exigida em Edital.

Assevera ainda, que apresentou a melhor proposta para execução do objeto licitado (JRP ENGENHARIA – R$ 591.531,16), e que a decisão atacada deve ser reformada, posto que a exigência de atestado registrado na entidade competente, em nome da licitante é irregular e excessivamente formalista, uma vez que a capacidade técnica foi comprovada.

Por fim, requer provimento de seu recurso e a reforma da decisão para que acolha a documentação apresentada (Atestados acompanhados das Anotações de Responsabilidade Técnica - ART–e Certidão de Acervo Técnico registrados junto ao CREA, dos profissionais da empresa recorrente – responsáveis técnicos), as quais comprovam a plena capacidade técnica da recorrente para execução do objeto da licitação.

Aberto prazo para CONTRARRAZÕES, não houve manifestação.

Consultada a PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, salientou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame. Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal, bem como a subscrição das razões e das contrarrazões recursais pelos representantes credenciados na sessão de abertura dos envelopes.

Destacou que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).

Explicou que o edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

Mencionou é fundamental reconhecer a relevância das normas norteadoras do instrumento convocatório e especial, a Lei nº 8.666/93, a qual menciona em seu art. 41 que: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".

Destacou que o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.

Explicou que r. Comissão, dentro dos limites legais, avaliou que os documentos apresentados pelas licitantes recorrentes não atendem os ditames editalícios, para fins de comprovação de sua capacidade técnica para execução do objeto a ser contratado, sobretudo porque no edital consta cláusula expressa de como deve ser a apresentação de atestado de capacidade técnica.

Salientou que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.

Pontuou que o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:

“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.

Entretanto, dispôs que além do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, existe o da Razoabilidade, a Proposta mais vantajosa e o Formalismo Moderado. Nessas hipóteses, a análise deve considerar a importância de cada princípio no caso concreto, e realizar a ponderação entre eles a fim de determinar qual prevalecerá, sem perder de vista os aspectos normativos.

Referindo-se ao princípio da razoabilidade o que se aplica ao caso de declaração da vistoria, temos que Celso Antônio Bandeira de Mello, no “Curso de Direito Administrativo” (2006) nos forneceu uma apreciação acerca da matéria que entendemos pertinente e passamos à transcrever:

Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.

Em outras palavras, citamos as lições de Petrônio Braz no livro “Tratado de Direito Municipal” (2006) que explica:

“O princípio da razoabilidade limita, pelos seus próprios fundamentos, a arbitrariedade administrativa. A decisão discricionária só é legítima se for legal e razoável.”

Explicou que em resumo, ao administrador cabe a árdua tarefa de, por ocasião quando do julgamento dos documentos de habilitação ou julgamento das propostas de uma licitação, os faça em observância aos princípios elencados no texto da norma vigente, mas também considerando o princípio da razoabilidade que, resumidamente, tem por premissa aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins pretendidos, de modo a evitar a adoção de posturas inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas à própria finalidade da licitação.

Em resumo, explicou que ao administrador cabe a árdua tarefa de, por ocasião quando do julgamento dos documentos de habilitação ou julgamento das propostas de uma licitação, os faça em observância aos princípios elencados no texto da norma vigente, mas também considerando o princípio da razoabilidade que, resumidamente, tem por premissa aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins pretendidos, de modo a evitar a adoção de posturas inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas à própria finalidade da licitação.

Constatou através dos autos, que a Agente de Contratação, solicitou reanálise da documentação por parte da equipe de engenharia, tendo em vista a especificidade técnica relativa aos documentos comprobatórios de qualificação, e como resposta, apresentaram:

“A empresa JRP ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.878.898/0001-00 alegou possuir os quantitativos nas CAT’s número: 18330, 16784, 19635, 19330. Mas tais CAT’s não tem vínculo com a empresa JRP ENGENHARIA LTDA, a CAT 16784 foi executada com a empresa AUDAX CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI – EPP, as demais CAT’ informadas foram executadas pela empresa A.C. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI – EPP.

Como em edital foi solicitado certidão operacional, estas 4 CAT’s não são de domínio da empresa JRP ENGENHARIA LTDA. Com isso, tal empresa deve ser mantida INABILITADA, tendo em vista a ausência de documentos que comprovem o quantitativo operacional da empresa solicitada pelo Edital.

Este é o parecer sobre a análise técnica de engenharia dos documentos apresentados, salvo melhor entendimento.”

Por conseguinte, entendeu que manter a decisão proferida pela equipe técnica (e-mails anexados às fls. do engenheiro civil, Sr. Lucas de Souza em classificar a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ BARBOSA LTDA, de acordo com a análise supramencionada atende aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, formalismo moderado, moralidade, boa-fé, julgamento objetivo, competitividade e econômico, devido ao menor preço ofertado, pois ressalta que o atestado apresentado além não constar em nome da empresa, não comprova o quantitativo mínimo de 500m2 de área com pintura de piso com tinta epóxi.

Sobre o assunto, colacionou a jurisprudência:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVADA. ATESTADO QUE NÃO COMPROVA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS COM CARACTERÍSTICAS E QUANTITATIVO SEMELHANTE AO DA LICITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1) Para fins de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela “que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática” (art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09). 2) O mandado de segurança que discute inabilitação da impetrante deve ter como autoridade coatora quem compete à homologação do resultado, e não a Pregoeira, cujas atribuições cessam com o encerramento do certame. Ou seja, tendo sido o Prefeito quem homologou a licitação, deve responder pela sua prática, inclusive porque detém poderes para corrigir eventual ilegalidade. 3) A sistemática adotada pela Lei nº 8.666/93, na etapa de habilitação, prescreve que a Administração deve analisar a qualificação técnica dos licitantes, para verificar conhecimento, experiência e corpo técnico suficiente para satisfação do contrato a ser firmado. 4) A capacidade técnica da licitante é aferida mediante atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem o fornecimento de bens similares às características, quantidade e prazos com o objeto licitado, consoante estabelece o art. 30, II, § 4º, da Lei nº. 8.666/93. 5) A exigência de capacidade técnica garante a segurança da contratação, a rigor do disposto nos arts. 3º da Lei nº 8.666/93 e 5º, parágrafo único, do Decreto nº 5.450/2005. 6) Na hipótese, não tendo a impetrante apresentado atestado técnico que comprove o fornecimento de bens semelhantes em características e quantidades ao objeto do Pregão Eletrônico, não há como concluir que a homologação da licitação tenha sido ilegal ou abusiva, por violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 7) Ordem denegada. (TJ-AP - MS: 00005168020198030006 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/01/2020, Tribunal)

No que concerne, a exigência de quantitativos mínimos, o TCU reconheceu por meio da Súmula nº 263:

“Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”

No mesmo sentido, reforçou novamente citando o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT:

LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ATESTADOS DE EXECUÇÃO MÍNIMA DE SERVIÇOS. PERCENTUAL EXPRESSO. A exigência editalícia de atestados, como critério de qualificação técnica em habilitação licitatória, para a comprovação da execução de quantitativos mínimos de serviços semelhantes, deve estabelecer previamente um percentual expresso que seja compatível com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. (Representação de Natureza Externa. Relator: Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira. Acórdão nº423/2020-TP. Julgado em 27/10/2020. Publicado no DOC/TCE-MT em 12/11/2020. Processo nº 35.508-9/2018).

Neste passo, novamente o TCU:

LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇOS. REQUISITO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. QUANTIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em licitação para registro de preços, é regular que os quantitativos mínimos exigidos para comprovação de experiência anterior, para fins de qualificação técnica-operacional, sejam estabelecidos por percentual do somatório dos quantitativos a serem demandados tanto pelo órgão gerenciador quanto pelos órgãos participantes (art. 9º, incisos II, III e § 3º, do Decreto 7.892/2013). (Processo 025.204/2017-3. Tipo de processo REPRESENTAÇÃO (REPR). Relator MINISTRO BENJAMIN ZYMLER. Data da sessão 17/05/2023. Número da ata 19/2023 - Plenário. ACÓRDÃO 978/2023 - PLENÁRIO.) Boletim de Jurisprudência nº 448, Sessões: 16 e 17 de maio de 2023, DATA DA PUBLICAÇÃO 05/06/2023.

Com efeito, quanto a alegação da empresa recorrente relativamente ao atestado registrado, há novas atualizações, pois sabe-se que a Resolução 1.025/2009 do CONFEA não previa a emissão de certidões para pessoas jurídicas, apenas referia-se a Certidão de Acervo Técnico Profissional (CAT) para o profissional. Contudo, isso foi revisto através da Resolução 1.137/2023 do CONFEA que, em substituição à anterior, passou a admitir a expedição da CAO.

Explicou que com o advento da nova Lei de Licitações (14.133/2021) a mesma inovou ao prever a possibilidade de comprovação da qualificação técnico-operacional mediante a apresentação de “certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior” (art. 67, inc. II).

Ademais, deduz-se que tal entendimento se concretiza ante a regra clara e objetiva das regras incertas no Edital, a fim de dar notória compreensão aos participantes da concorrência de forma igualitária, que ao final, se reveste em outro princípio, o da vinculação ao instrumento convocatório.

Asseverou que a Administração Pública, revestida de seu poder discricionário agiu seguindo os ditames constitucionais, legais e princípios norteadores.

Frisou e concluiu a Procuradoria de acordo com a análise da documentação e avaliação por parte da equipe técnica, comprovaram estarem presentes toda a documentação exigida no instrumento convocatório, desta forma, motivo não foi comprovado para reforma de decisão da agente de contratação e demais integrantes da comissão de compras.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão da e Equipe Técnica e Agente de Contratação.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL