Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato/Ata:

Nome:	ANA PAULA ALMEIDA NAVES	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Secretária Adjunta de Planejamento
Matricula:	7762.2

Nome:	GILMAR ROBERTO GIACOMOLLI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Urbanismo
Matricula:	37.1

Nome:	DONATA MARIA BASTOS OLIVEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Secretaria Adjunta de Lazer
Matricula:	6195.3

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

CONTRATO:	20/2024
Vigência:	Data de Início:	26/01/2024	Data de Encerramento:	26/01/2025
Objeto:	Concessão Onerosa de Uso de Bem Imóvel Público para fins de exploração comercial, no espaço quiosque das praças do lazer e praça do bairro Guarujá expansão.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 02 DE ABRIL DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 02 de abril de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento