INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO FLAUSINO VILELA, tendo em vista a justificativa apresentada e corroboradas pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação por credenciamento, com Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no inciso IV, art. 74 da Lei 14.133/2021, da empresa CUIABÁ VITA HOME CARE LTDA, cadastrada no CNPJ sob o nº 38.044.849/0001-30, cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO DE PESSOAS ENFERMAS EM UTI MÓVEL TIPO D, COM SUPORTE MÉDICO, PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM E MOTORISTA, PARA TRANSPORTE DE PACIENTE VIA EMERGÊNCIA PARA HOSPITAIS DA REGIÃO VALE DE JAURU, HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES E HOSPITAIS NA CAPITAL CUIABÁ PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D’OESTE MT. Assim, RESOLVE, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 94 do supracitado diploma legal.

HOMOLOGA-SE, o processo e de publicidade para os efeitos legais.

O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações para apreciação a quem possa interessar.

Figueirópolis D’Oeste - MT, 10 de abril de 2024

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal