TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 28/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT E O Sr. MARCIO SIMON DIEL.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II da Lei nº 14.133/2021)

1.1 O objeto do presente instrumento é a Locação de um imóvel para FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA com a seguinte descrição de instalação física: 74m² (15m x 30m x 30m) estrutura em alvenaria com 1 banheiros. Localizada na avenida central, quadra 16, lote 05, sala 01 bairro Setor A, CEP: 78.643-000, neste Município de Querência – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses com inicio em 01 de abril 2024 e encerramento em 01 de abril de 2025 na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. Podendo ser prorrogado por interesse da Administração Publica conforme previsão legal.

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI da Lei nº 14.133/2021)

5.1 PREÇO

5.1.2 O valor total da contratação para cobrir as despesas de 12 (doze) meses é de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) que será divido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII da Lei nº 14.133/2021)

12. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos da Secretaria Municipal de Administração, deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisíca

Reduzido 31

Querência/MT, 01 de abril de 2024

PREFEITO MUNICIPAL

Fernando Gorgen