EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 54/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 141/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA DO SERVIÇO DO SOFTWARE DE PESQUISA DE PREÇOS PÚBLICOS, DENOMINADO "FONTE DE PREÇOS".

FAVORECIDO: PROMAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA EPP;

CNPJ: 16.538.909/0001-38;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.000,00 (nove mil reais);

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 12 de abril de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal